How Much You Need To Expect You'll Pay For A Good declaração de insolvência de empresa
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Una empresa se considera insolvente cuando no puede cumplir con sus obligaciones financieras. Esto significa que la empresa no tiene suficiente dinero para pagar sus deudas y obligaciones.
three - A tarefa de fiscalizar o cumprimento pelo devedor das obrigações que sobre este impendem, com o dever de informar os credores em caso de conhecimento de qualquer violação, pode ser conferida ao fiduciário, caso os credores o requeiram na assembleia de credores de apreciação do relatório ou, sendo dispensada a realização da mesma, no prazo de 10 dias subsequente ao decurso do prazo de sixty dias previsto na parte remaining do n.º 1 do artigo 236.º
O presente decreto-lei simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º fifty three/2004, de eighteen de março, na sua redação atual.
c) Às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas.
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De facto, com o número ainda elevado de processos de insolvência de empresas torna-se pertinente a proteção dos direitos daquela que é, em princípio, a parte contratual mais fraca da relação jurídica laboral: os trabalhadores.
º e seguintes, ou requerer a exoneração do passivo restante nos termos do disposto nos artigos 235.º e seguintes.
Artigo 17.º-FConclusão das negociações com a aprovação de plano de recuperação conducente à revitalização da empresa
Artigo 84.ºAlimentos ao insolvente, aos trabalhadores e a outros credores de alimentos do insolvente
a) Caso o processo de insolvência não seja encerrado no prazo de um ano contado da knowledge da assembleia de apreciação do relatório, ou no ultimate de cada for eachíodo de seis meses subsequente, salvo havendo razões que justifiquem o prolongamento;
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Nos termos da Lei, o trabalhador tem direito a uma compensação / indemnização pelo despedimento (cessação do seu contrato de trabalho), decorrente do encerramento definitivo do estabelecimento onde realiza a sua atividade, após a declaração de insolvência da respetiva empresa.
five - Os atos de financiamento referidos nos números anteriores não podem ser objeto de impugnação pauliana.
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